insolvência pessoal como pedir
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A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - Art. 1.º do CIRE.
Todavia, a diferença entre os dois regimes é evidente: O C.P.C. consagra um limite mínimo objetivo indexado ao salário mínimo nacional, e a insolvência não menciona qualquer limite mínimo, fazendo apenas referência a um conceito indeterminado concretizado no que seja razoavelmente necessário para o "sustento minimamente digno do devedor e seu agregado".
Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o princípio essential do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas dívidas com vista à sua reabilitação económica.
Análise Judicial: O tribunal analisará o pedido e decidirá se aceita a insolvência, baseando-se nos documentos e provas apresentadas.
Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.
Sim, é possível solicitar crédito após a insolvência. No entanto, as condições de empréstimo serão bem mais restritivas. Os credores, receosos do histórico de inadimplência, exigirão garantias adicionais e taxas de juros mais elevadas.
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Ter as poupanças nos depósitos a prazo em Portugal está a render cada vez menos. Isto porque, segundo o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de clientes particulares diminuiu em março pelo terceiro mês consecutivo para 2,78%.
Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.
O conceito de devedor insolvente é essencial para entendermos o funcionamento do sistema financeiro e das relações creditícias. A insolvência pode ter impactos significativos na vida do devedor, bem como nas empresas envolvidas.
Tenha apenas em atenção que, como em qualquer divórcio, terão de dividir o património entre os dois – ou seja, a metade do cônjuge insolvente vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.
opinions (0) A insolvência pessoal é utilizada pelas pessoas singulares que se encontram incapazes de cumprir as suas obrigações vencidas.
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